Aconteceu hoje, na Câmara Municipal, a Audiência Pública da LDO -2027
Ocorreu hoje, dia 06 de abril, às 10h00, na Câmara Municipal de Ibipitanga, a Audiência Pública. Na ocasião, o senhor Marcelo Ricardo Públio, assessor contábil, destacou a importância das audiências públicas, sobretudo quanto ao interesse da população, especialmente naquelas relacionadas às peças de planejamento do Poder Executivo Municipal de Ibipitanga.
Ressaltou que a LDO corresponde às diretrizes orçamentarias que orientam a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Complementou afirmando que a realização da Audiência Pública atende aos requisitos obrigatórios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 48, § 1º, inciso I) e pela Constituição Federal (artigo 165, incisos I, II e III). Dessa forma, o Executivo demonstra transparência na aplicação dos recursos públicos e abre espaço para a participação direta da população na elaboração do plano de governo para os exercícios seguintes.
Além dos princípios básicos contidos na Lei Orgânica do Município, frisou que a transparência também será assegurada por meio do incentivo à participação popular e da realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos. Esclareceu ainda que esta audiência teve como objetivo coletar, junto à sociedade, as demandas setoriais, para que possam ser contempladas nos orçamentos futuros.
Informou, ainda, que os formulários de sugestões estão disponíveis no site do município para o envio de contribuições à LDO. Por fim, solicitou aos participantes que apresentassem sugestões e reivindicações por meio do formulário, com o objetivo de subsidiar a elaboração do Pré-Projeto de Lei da LDO 2027.