Decreto Legislativo nº. 1/2022
DECRETO LEGISLATIVO nº 001/2022 de 06 DE MAIO de 2022 “Dispõe sobre alteração do Art. 15º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Ibipitanga – Bahia”
Texto:
Art.
1º - Fica Instituída na Câmara Municipal de Ibipitanga a
alteração do Art. 15º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Ibipitanga – Bahia.
Art. 2º - O Art.
15º do Projeto de Resolução nº 001/2001 de 06 de novembro de 2001-
Regimento Interno da Câmara Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 15. A Eleição para renovação da Mesa
dentro da mesma legislatura, realizar-se-á obrigatoriamente na 1ª Sessão
Ordinária da Sessão Legislativa do mês de dezembro, empossando-se os eleitos na
respectiva presente sessão.
Art.
3º - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.