Decreto Legislativo nº. 2/2022

Ementa:
“Dispõe sobre férias e décimo terceiro para os Agentes Políticos do Município de Ibipitanga e dá outras providências”.

Texto:

Art. 1º. Fica regulamentado as férias dos Agentes Políticos do Município de Ibipitanga serão remuneradas com o acréscimo de um terço do valor dos respectivos subsídios, na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.

  • Texto Original Tamanho: 183 KB | Data: 27/06/2022 | Autor: Vereador Jó | Última Tramitação: em .