Projeto de Lei Legislativo nº. 1/2026

Ementa:
RESOLUÇÃO Nº 001/2026, DE 13 DE MAIO DE 2026

Texto:

Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Ibipitanga.

  • Texto Original Tamanho: Arquivo não localizado | Data: 13/05/2026 | Autor: Vereador Neto de Valtinho | Última Tramitação: em .