Indicação nº. 15/2021
Ementa:
Solicitando que o executivo municipal crie um projeto lei de regulação fundiária envie para a Câmara Municipal de Vereadores Ibipitanga-Bahia para apreciação do mesmo
Texto:
Texto Original
Tamanho: 147 KB | Data: 25/05/2021 | Autor: Vereadora Laurinda | Última Tramitação: em .
Solicitando que o executivo municipal crie um projeto lei de regulação fundiária envie para a Câmara Municipal de Vereadores Ibipitanga-Bahia para apreciação do mesmo
Texto:
Usando de suas atribuições que a Lei lhe
confere, nos termos do Art. 87º do Regimento Interno e Art. 14 da Lei Orgânica
Municipal, Indica ao chefe do Poder Executivo que determine junto ao setor
competente as providências que se fazem necessárias para que seja enviado à Câmara Municipal de Vereadores
projeto de lei sobre a regulação fundiária no âmbito do município de
Ibipitanga - Ba