Projeto de Lei - Vereadores nº. 1/2021
Ementa:
Autoriza eventos de Som Automotivo, define, fixa regras e dá outras providências.
Texto:
Texto Original
Tamanho: 153 KB | Data: 16/11/2021 | Autor: Vereador Rekeijão | Última Tramitação: em .
Autoriza eventos de Som Automotivo, define, fixa regras e dá outras providências.
Texto:
O Vereador Marisvaldo Sousa Silva, popular Rekeijão,
vereador nesta casa, representante do poder legislativo , no uso de suas atribuições legais,
constitucionais e com base nos Arts. 2º. a 8º. Da Lei 4.320 e Art. 165
Parágrafo 9º. da Constituição Federal, promulga as seguinte Lei:
Art.
1º. Fica autorizada a realização de eventos com Som
Automotivo no âmbito territorial deste município, nas condições nesta Lei e
demais estabelecidas