Projeto de Lei - Vereadores nº. 1/2021

Ementa:
Autoriza eventos de Som Automotivo, define, fixa regras e dá outras providências.

Texto:

O Vereador Marisvaldo Sousa Silva, popular Rekeijão, vereador nesta casa, representante do poder legislativo ,  no uso de suas atribuições legais, constitucionais e com base nos Arts. 2º. a 8º. Da Lei 4.320 e Art. 165 Parágrafo 9º. da Constituição Federal, promulga as seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a realização de eventos com Som Automotivo no âmbito territorial deste município, nas condições nesta Lei e demais estabelecidas

  • Texto Original Tamanho: 153 KB | Data: 16/11/2021 | Autor: Vereador Rekeijão | Última Tramitação: em .